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Notícia que acabei de receber do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). O órgão determinou a suspensão do edital para alargamento da praia de Jurerê, região norte de Florianópolis na tarde da última sexta-feira (24).

O problema, segundo o TCE, é um sobrepreço de R$ 3,86 milhões na obra, além de um fracionamento da tal licitação, o que representaria “desembolso desnecessário” de míseros R$ 6,33 milhões.

Em nota divulgada nesta segunda (27), o TCE afirma que o conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca determinou, de forma cautelar, determinou que a Prefeitura de Florianópolis suspenda o edital de concorrência ou se abstenha de assinar contrato referente ao alargamento artificial da faixa de areia da praia de Jurerê, no Norte da Ilha. 

Segundo o órgão, a decisão teve como base o relatório da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC), que apontou sobrepreço de R$ 3,86 milhões, e também o fracionamento indevido de licitação, com possível desembolso desnecessário de R$ 6,33 milhões. A abertura das propostas está marcada para a tarde desta terça-feira (28/3), com valor estimado de contratação de R$ 28 milhões.

A decisão cautelar também determina audiência com o ex-secretário de Transporte e Infraestrutura da Capital, Valter Gallina, e com o atual responsável pela pasta, Rafael Hahne. 

“Estou de acordo com o encaminhamento proposto pela DLC, ressaltando o agravante de que a prefeitura municipal de Florianópolis não atendeu recomendação para que sejam realizadas contratações coordenadas de serviços de dragagem, a fim de evitar gastos excessivos com mobilização e desmobilização de equipamentos”, explica o Sicca e sua decisão.

Histórico
Em março do ano passado, a prefeitura de Florianópolis havia lançado editais de concorrência que tratavam do engordamento das praias de Ingleses e de Jurerê. Na análise, a DLC verificou que os editais apresentavam irregularidades e que também  havia um parcelamento indevido por causa do alto valor de mobilização dos equipamentos. Nos cálculos da diretoria, o edital montado daquela maneira poderia gerar o desembolso desnecessário de até R$ 6,33 milhões, além de a obra poder ser executada com apenas um equipamento. Na época, a prefeitura informou ao TCE/SC que desistiu do edital relacionado à praia de Jurerê, mantendo o de Ingleses, que está em andamento.

Uma das preocupações da DLC sobre Jurerê se devia ao fato de que a anulação do edital pudesse servir como um mero adiamento para o início da obra, conforme consta em relatório, o que se confirmou com o lançamento de novo edital. “O valor reduzido para mobilização dos equipamentos pode ser considerado dano ao erário, pois caso as contratações tivessem sido feitas conforme a orientação deste Tribunal, este valor não seria necessário, pois apenas uma draga iria executar as duas praias. A postergação do edital, conforme ocorreu, é um ato lesivo e antieconômico ao patrimônio público e manifestamente um ato de burla às exigências instruídas”, aponta relatório técnico.

*Com informações do TCE-SC

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